NOSSAS SOLUÇÕES PARA QUEM É MEI!

1. O que é MEI?

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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização empresarial criada para pequenos empreendedores que faturam até R$ 81.000 por ano, atuam de forma individual e têm, no máximo, um funcionário. A principal vantagem do MEI é a simplicidade na gestão e a carga tributária reduzida.

 

2. Obrigações Contábeis do MEI

 

Embora o MEI tenha menos obrigações contábeis em comparação a outros tipos de empresa, ainda existem responsabilidades essenciais que precisam ser cumpridas. Aqui estão as principais obrigações que um MEI deve seguir para se manter em conformidade:

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• Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): É obrigatória para todos os MEIs, e deve ser enviada até o final de maio de cada ano. A DASN-SIMEI informa o faturamento bruto do ano anterior, e sua não entrega pode resultar em multas e até no cancelamento do CNPJ.

• Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): Mensalmente, o MEI deve pagar um valor fixo por meio da guia DAS, que cobre tributos como INSS e ISS (ou ICMS, dependendo da atividade). O valor é atualizado anualmente.

• Emissão de Nota Fiscal: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando presta serviços ou vende produtos para outras empresas. Quando o serviço é prestado para pessoas físicas, a emissão da nota não é obrigatória, mas pode ser recomendada para evitar problemas fiscais.

• Relatório Mensal de Receitas: Embora não seja obrigatório apresentar uma contabilidade completa, o MEI deve manter um relatório simples de receitas mensais, que serve de base para a declaração anual e para o controle do faturamento.

 

3. Vantagens de Contratar Contabilidade para MEI

 

Mesmo com a simplificação do regime MEI, contar com um contador especializado pode trazer diversos benefícios:

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• Regularização e Conformidade: Um contador garante que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente e no prazo, evitando multas e sanções.

• Planejamento Financeiro: Consultoria sobre o melhor uso dos recursos financeiros e orientação para manter o fluxo de caixa saudável.

• Acompanhamento do Faturamento: Controle preciso do faturamento anual para evitar o desenquadramento do MEI, que ocorre quando o limite de R$ 81.000 é ultrapassado.

• Consultoria para Crescimento: Orientação sobre o momento certo para migrar para outra categoria empresarial, como ME (Microempresa), e os impactos tributários e financeiros dessa mudança.

 

4. Quando o MEI Deve Procurar um Contador?

 

Embora o MEI seja um regime simplificado, existem momentos em que o suporte de um contador é essencial:

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• No Abertura e Regularização: Um contador pode garantir que o cadastro do MEI seja feito corretamente e que todos os requisitos, como a obtenção de licenças e alvarás, sejam cumpridos.

• Durante o Crescimento do Negócio: Se o MEI está expandindo e o faturamento se aproxima do limite, é importante contar com a ajuda de um contador para planejar a transição para outro regime tributário e evitar problemas fiscais.

• Gestão de Obrigações: Para quem não tem tempo ou conhecimento para lidar com a DAS, a declaração anual ou a emissão de notas fiscais, um contador facilita o processo e assegura que tudo esteja em dia.

 

5. Diferença Entre Contabilidade para MEI e Outros Regimes Empresariais

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O MEI tem um regime simplificado, com poucas obrigações contábeis. Contudo, à medida que o negócio cresce, pode ser necessário migrar para o Simples Nacional ou Lucro Presumido. Nesses regimes, a contabilidade se torna mais complexa, exigindo escrituração completa, balanços patrimoniais e demonstrações de resultados. É importante que o MEI conheça essas diferenças para se preparar para uma possível mudança.

 

6. Quais Impostos o MEI Paga?

 

O MEI paga tributos fixos através da guia DAS, que varia de acordo com a atividade:

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• INSS: 5% do salário mínimo para todos os MEIs.

• ICMS: R$ 1,00 fixo para quem exerce atividades de comércio ou indústria.

• ISS: R$ 5,00 fixo para quem presta serviços.

 

Esses valores são significativamente menores do que os impostos cobrados em outros regimes, o que é uma grande vantagem para o MEI.

 

7. Limites de Faturamento para MEI

 

O faturamento máximo permitido para um MEI é de R$ 81.000 por ano. Se esse limite for ultrapassado, o MEI deverá pagar impostos adicionais e, dependendo do valor excedido, poderá ser obrigado a migrar para uma categoria de empresa maior, como ME ou EPP.

 

8. O Que Acontece se o MEI Ultrapassar o Limite de Faturamento?

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Se o MEI faturar até 20% a mais que o limite anual (R$ 97.200), ele deverá pagar a diferença dos tributos retroativamente, conforme o novo regime (Simples Nacional). Se ultrapassar mais de 20%, a empresa será desenquadrada do MEI, e o empreendedor precisará regularizar a situação como uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

 

9. Serviços de Contabilidade Oferecidos para MEIs

 

Nosso escritório de contabilidade oferece soluções sob medida para o MEI, incluindo:

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• Abertura do CNPJ e formalização.

• Assessoria na emissão de notas fiscais.

• Declaração anual do MEI.

• Acompanhamento de guias de pagamento (DAS).

• Consultoria para enquadramento no melhor regime tributário.

• Orientação para o crescimento e mudança de categoria empresarial.

 

10. Entre em Contato com Nossos Especialistas em Contabilidade para MEI

 

Precisa de ajuda com a contabilidade do seu MEI? Nossa equipe está pronta para tirar suas dúvidas e manter sua empresa em conformidade com todas as obrigações fiscais. Fale com um dos nossos contadores especializados e simplifique a gestão do seu negócio!