Regularize seu negócio, evite multas e pague menos impostos com a Lei do Salão Parceiro.

Preciso abrir empresa para usar o salão parceiro?

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Sim. Tanto o salão quanto os profissionais parceiros precisam ter CNPJ ativo para que a parceria seja legal segundo a Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016).

 

O profissional parceiro (cabeleireiro, barbeiro, manicure, esteticista etc.) deve atuar como pessoa jurídica — ou seja, abrir uma empresa (geralmente como MEI ou microempresa) — para que possa firmar um contrato de parceria com o salão, emitir nota fiscal pelos serviços prestados e receber pagamentos corretamente.

 

Essa formalização é o que garante segurança jurídica para as duas partes, evitando problemas trabalhistas, tributários e garantindo que o salão funcione de forma 100% regularizada.

 

Se precisar, nosso escritório auxilia na abertura do CNPJ, escolha do regime tributário ideal e todo o processo de legalização.

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O salão parceiro pode ter MEI?

 

Não. A figura do salão parceiro é destinada a empresas que firmam contratos de parceria com profissionais da beleza, como cabeleireiros, barbeiros e manicures, conforme a Lei do Salão Parceiro (Lei nº 13.352/2016).

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O salão parceiro precisa ser uma empresa registrada como ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou até mesmo outro porte empresarial, desde que tenha CNPJ ativo e esteja apto a firmar contratos com os profissionais parceiros.

 

O MEI (Microempreendedor Individual) não pode atuar como salão parceiro, pois o regime do MEI não permite contratação de outros CNPJs ou formalização de parcerias nesse formato. O MEI também tem limitações legais e tributárias que não se encaixam no modelo exigido pela legislação do Salão Parceiro.

 

👉 Já os profissionais da beleza, que atuam dentro do salão, podem ser MEIs (ou outro tipo de empresa), desde que cumpram os requisitos legais e emitam nota fiscal pelos serviços prestados.

 

Como funciona a emissão de nota dos profissionais?

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Na estrutura de salão parceiro, cada profissional (cabeleireiro, barbeiro, manicure, etc.) atua como pessoa jurídica (PJ) e é responsável por emitir a própria nota fiscal de serviços para o salão ao final do período de trabalho acordado (geralmente quinzenal ou mensal).

Funciona assim:

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1. O salão presta o serviço ao cliente final e recebe o valor integral.

2. Ao final do período, o profissional parceiro emite uma nota fiscal referente à sua porcentagem combinada no contrato (ex: 50%, 60%, etc.) e envia ao salão.

3. O salão efetua o pagamento ao profissional com base na nota emitida.

4. Essa nota fiscal deve ser emitida usando o CNPJ do profissional parceiro, que precisa estar regularizado junto à prefeitura e autorizado para emitir nota de serviços.

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💡 Importante: Se o profissional ainda não tem empresa aberta nem sabe como emitir notas fiscais, nós cuidamos de todo o processo: desde a abertura do CNPJ até o suporte para emissão mensal das notas.

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Quais são os impostos pagos?

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No modelo de salão parceiro, tanto o salão quanto o profissional parceiro (cabeleireiro, manicure, barbeiro, etc.) possuem CNPJs distintos, o que significa que cada parte paga seus próprios impostos, conforme o regime tributário escolhido.

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Veja como funciona:

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🏢 Para o salão de beleza (empresa contratante):

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O salão geralmente opta pelo Simples Nacional, e os principais impostos incluídos são:

• ISS (Imposto sobre Serviços)

• PIS

• Cofins

• INSS Patronal (se houver pró-labore ou funcionários)

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⚠️ Importante: o salão não precisa pagar encargos trabalhistas sobre o valor repassado ao parceiro, pois não há vínculo empregatício.

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E se o profissional não quiser abrir empresa?

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Para firmar uma parceria dentro da Lei do Salão Parceiro, é obrigatório que o profissional de beleza tenha um CNPJ ativo, pois o vínculo entre salão e profissional é comercial, e não empregatício.

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Se o profissional não quiser abrir empresa (como MEI ou outro regime), ele não poderá ser enquadrado como parceiro, o que obriga o salão a registrá-lo como funcionário CLT, com todos os encargos trabalhistas — o que aumenta consideravelmente os custos fixos do salão.

 

Nosso escritório orienta o salão parceiro sobre as melhores estratégias para:

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• Informar e conscientizar os profissionais sobre os benefícios da formalização, como aposentadoria, emissão de nota fiscal e acesso a crédito;

• Auxiliar na abertura do MEI, de forma rápida, simples e gratuita;

• Garantir segurança jurídica e evitar riscos de processos trabalhistas ou autuações.

 

Trabalhar com profissionais formalizados protege o salão e valoriza o trabalho de quem atua na beleza.